As atribuições estão previstas na Lei 13.369/2016 e também na resolução CFT 096/2020, com acesso clicando aqui.

O Termo de Responsabilidade Técnica é um documento com o valor jurídico e reconhecimento legal. Para ter a responsabilidade técnica legal e de autoria sobre projetos e execuções, o profissional precisa recolher o TRT.

Não posso: Todo e qualquer tipo de serviços (projetos e execuções) estruturais das edificações, instalações hidro-sanitárias, eletricidade em baixa tensão e demais atribuições competentes a outros profissionais.

Sim, apenas com o registro profissional é possível atuar no mercado de trabalho.

O processo de registro é feito online, clique aqui para acessar.

Nível técnico médio. Você pode procurar uma instituição idônea para cursar a complementação, caso não tenha estudado disciplinas como execução de obras. Você deve optar pela especialização técnica que irá habilita-lo rapidamente.

Sim. Atualmente a anuidade está no valor de R$ 297,96. Alunos formados em menos de 1 ano pagam a anuidade com 50% do valor. Já a taxa de recolhimento de Termo de Responsabilidade Técnica tem o valor atual de R$ 55,26 para projetos e execuções, sendo que, o profissional pode registrar um projeto e sua devida execução efetuando apenas 1 recolhimento de taxa.

A LEGISLAÇÃO A legislação garante o exercício da profissão do designer de interiores. Os técnicos industriais de nível médio foram excluídos do antigo Confea/Crea em 20 de dezembro de 2018, quando foram direcionados para o recém-criado Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT e respectivos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais – CRT mediante a publicação da Lei n. 13.639, de 26 de março de 2018 (5). Entre as modalidades técnicas de nível médio registradas no CFT, encontra-se a do Técnico em Design de Interiores. Atualmente, o Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT é o órgão responsável por registrar, orientar e fiscalizar a atuação dessa modalidade técnica. https://vitruvius.com.br/revistas/read/arquitextos/21.249/8013 O REGISTRO PROFISSIONAL Assim como qualquer profissional deve registrar-se em seu conselho para exercer a profissão, os designers de interiores devem registrar-se junto ao CFT/CRT de sua região de atuação. DOCUMENTO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (TRT) O Termo de Responsabilidade Técnica é obrigatório aos técnicos em Design de Interiores, para a prestação de qualquer serviço, inclusive projetos e layouts. CONSELHOS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSES, QUAIS AS DIFERENÇAS? - Associações: Agregam profissionais da área para eventos diversos, entre eles: congressos e palestras. Buscam parcerias e oportunidades no mercado de trabalho. - Conselhos: Autarquias federais constituídas por lei, com a função de registrar, fiscalizar e orientar os  profissionais. Garantir à sociedade a prestação de serviços de qualidade, por profissionais devidamente habilitados e registrados.   CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO / TECNÓLOGO / BACHARELADO - Bacharelado: tem foco científico sem registro em qualquer conselho. - Tecnológo: atualmente podem ter registro oficial profissional no CREA de alguns estados  brasileiros, como TECNOLÓGOS EM CONSTRUÇÃO. O processo de registro no CONFEA, ainda está em andamento - Técnicos: tem registro oficial profissional, além de resolução específica expedida pelo CFT.   SECRETARIA DE ENSINO O curso técnico de DI da Panamericana é reconhecido e autorizado pela Secretaria Estadual de  Educação do Estado de São Paulo, seguindo a matriz curricular com a carga horária estabelecida pelos órgãos competentes.   ÉTICA PROFISSIONAL - RESERVA TÉCNICA (RT) Pelo código de ética profissional é proibido o uso de RT quando o cliente é lesado. O cliente deve ser informado sobre essa prática e se faz necessário constar em contrato de prestação de serviços.